{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65374,"origem":"stj","sha256_origem":"95e362c3706c7eabb76ba9966e02304ede913c0eab1f3af3802e35b53e82edc5","registro_original":{"id_fonte":"000880829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2530039","numero_registro":"202304447317","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Evidenciado que no recurso especial a parte aponta violação a\ndispositivos de lei inexistentes, aplica-se o disposto no enunciado\nnº. 284 da Súmula do STF.\n2. É inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489 do CPC\nquando as alegações relativas à suposta ofensa são genéricas e\nsuperficiais, sem indicação efetiva dos vícios, de modo que a\ndeficiência de fundamentação impede a abertura da instância\nespecial, nos termos da Súmula 284 do STF.\n3. No caso, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte\nestadual para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do bem\nesbarra na vedação inscrita na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a55a3c2fbc6e3dab793412db5d998789ac99047c773461a00db4dfa793bc9ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}