# Registro público: TRT3 — 00000070220135030010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653755/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653755.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c53fa262bd7c59c949157593fea308270edd83a3cfd1affd0c120beb9b4dfc5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2015-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-10** — Recebimento (TPU 977) > **2014-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-30** — Recebimento (TPU 977) > **2014-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Maternidade | Desconfiguração de Justa Causa ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-30T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653755.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936) - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-04-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-05-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-01-30 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-04-12 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-06-26 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:52\.974740313Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c53fa262bd7c59c949157593fea308270edd83a3cfd1affd0c120beb9b4dfc5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002343120245140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT13 — 00002793420245130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT23 — 00001177820155230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001727620215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT14 — 00000015520235140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT23 — 00002281720185230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT9 — 00000605720135090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - [TRT2 — 00002747620135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13968, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** c53fa262bd7c59c949157593fea308270edd83a3cfd1affd0c120beb9b4dfc5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)