# Registro público: TJRJ — 00164754620218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0767e1e8b85b10018daaa3a4f33919d471cb1ce98fc247ad5286abeb426c1c51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-11
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-29** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-11T15:29:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-06-13T23:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-13T23:49:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-20T14:59:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-01-13T15:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-19T12:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-29T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-13T15:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-05T20:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-17T14:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T11:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-23T20:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-26T14:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-20T16:25:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-21T11:29:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-10T22:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-30T04:34:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-13T15:13:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-13T15:13:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-18T16:42:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-18T17:08:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-24T02:59:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-29T09:55:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-14T19:01:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-26T19:01:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-16T20:08:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-12-19T16:47:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-28T15:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T10:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-18T13:37:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-24T13:37:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T14:47:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-26T14:47:53.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2023-08-28T22:06:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-28T22:06:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-29T15:41:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0767e1e8b85b10018daaa3a4f33919d471cb1ce98fc247ad5286abeb426c1c51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-07-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-08-29 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:02:42\.634094959Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0767e1e8b85b10018daaa3a4f33919d471cb1ce98fc247ad5286abeb426c1c51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00376775020198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00001413920178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00366052820198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00164754620218190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0767e1e8b85b10018daaa3a4f33919d471cb1ce98fc247ad5286abeb426c1c51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0767e1e8b85b10018daaa3a4f33919d471cb1ce98fc247ad5286abeb426c1c51
- **SHA-256 do comentário:** 061edb5e151746acf6b4f0aa923d43510125d0703152ed5cce75fa2ee99764b7