{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6538,"origem":"stj","sha256_origem":"0b9f70265c4e3f0f741329e77d6c03ca497018dd7f38cda220a325b199acf53c","registro_original":{"id_fonte":"000817235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963622","numero_registro":"202102899455","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE\nCOISA APREENDIDA. TELEFONES CELULARES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL.\nINTERESSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto\nfático-probatório dos autos que os bens apreendidos não podem, ainda\nser restituídos, por interessarem à investigação, a modificação do\njulgado, de fato, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ.\n2. \"O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP,\nfirmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução\ncriminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo\"\n(AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00118","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PERSECUÇÃO CRIMINAL - INTERESSE\nAO PROCESSO - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1049364>>-SP\n(RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PERSECUÇÃO CRIMINAL - INTERESSE\nAO PROCESSO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 909797>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"262341db9581695a1ff3ad20c27b0539ed13b13571fc798d7fe306f3f4a2461a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}