{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65381,"origem":"stj","sha256_origem":"fc485ae07b3e1f574b842ef4bb596a11b3cb336e82ca1de20f41253e76bb8c08","registro_original":{"id_fonte":"000880869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2564225","numero_registro":"202400393607","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO\nAGRAVADO.\n1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\nprocuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se\nincompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para regularizar a\nrepresentação processual, a parte recorrente não o fez no prazo\nassinalado, sendo certo que \"a juntada extemporânea do instrumento\nde representação não é bastante para corrigir a deficiência\nprocessual, visto que ocorrida preclusão temporal\" (AgInt no REsp n.\n2.089.326/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).\n1.2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o disposto no art.\n1.017, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispensa a\njuntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao\nrecurso especial ou ao agravo em recurso especial, pois a aplicação\ndo dispositivo se restringe ao agravo de instrumento. Precedentes.\n1.3. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, não se\nfaz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na\nprocuração constante dos autos ou defeito na cadeia de\nsubstabelecimentos. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d5caab12751c9e8582a5b0b0f40e0d1a3f9cc9b4c5462621fcef9c5f989706a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}