{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65385,"origem":"stj","sha256_origem":"8a473e8e2db6fe5fb6510861ba489073f87e2f09411c6b55d09ecf191f3e92e0","registro_original":{"id_fonte":"000880875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505040","numero_registro":"202303589297","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido\nde ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da\nrealização do leilão extrajudicial.\n1.1. Ao mesmo tempo, \"a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de\nque não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação\npessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do\nagravante\"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de\n09/12/2019).\n2. No caso dos autos, revela-se necessário o retorno dos autos ao\nTribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos\nfáticos e nas provas dos autos, se houve, ou não, ciência inequívoca\ndos recorrentes a respeito da data do leilão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b156f31d723ad7e0f59272a32ad599a336e765ef31f43c2abcc9736ef865173a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}