{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65387,"origem":"stj","sha256_origem":"4b98f838e7f924f6a60f6618ca6ea05151d937a35135036cfa0cb69adefd2b36","registro_original":{"id_fonte":"000880877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107998","numero_registro":"202303891590","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. Nos termos do  art. 49, I, da Lei Complementar n. 109, a\ndecretação da liquidação extrajudicial  produzirá, de imediato, o\nefeito de suspender \"ações e execuções iniciadas sobre direitos e\ninteresses relativos ao acervo da entidade liquidanda\".  1.1.  No\npresente caso, no entanto, não há falar  em suspensão do processo\npor força da intervenção federal, porquanto a mesma já teria\ncaducado, sem demonstração nos autos de eventual prorrogação.\n2. Ademais, havendo a Portus celebrado acordo, intermediado pela\nCâmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da\nAdvocacia-Geral da União (AGU), que pôs fim à situação de\ninsolvência e permitiu a manutenção dos beneficiários no único plano\nde complementação de aposentadoria administrado pela Portus,  o\nrecurso perdeu seu objeto.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aadd5d91d0230d1bda9a17f7694ad7cb3512ef93b9df0dd90ea50e19b63cea99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}