{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65391,"origem":"stj","sha256_origem":"5d2d07ee647dc140304ceefa394037820742b5e7405a907874dc5669ba6cbad3","registro_original":{"id_fonte":"000881208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132292","numero_registro":"202401025278","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.\n1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula 211 do STJ.\n2. Elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à ausência de\ncomprovação de recolhimento prévio referente aos direitos autorais,\nem atenção ao contrato entabulado, à suposta presunção de\nrecolhimento e repasse dos direitos autorais pela empresa de\nradiodifusão sonora e, bem assim, à configuração de bis in idem,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual\ndos autos, providência vedada nesta sede especial a teor das\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n2.1 A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos\ndireitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução\npública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a\ndemonstração de finalidade lucrativa.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"91e9659173325c46718e215f28194abd9405c0553a1a280ad04fba877e7c115b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}