{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65394,"origem":"stj","sha256_origem":"1622b7589b83d890d86e17fc14e09a4c139eb055f1cb335ebef9c3ed8c4fa02d","registro_original":{"id_fonte":"000881211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443232","numero_registro":"202303011744","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE\nPLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Em relação à violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, não assiste\nrazão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação\nadotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.\n2. \"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve\nocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente\ncomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor\" (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes\nautos.\n2.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"no caso de rescisão\ncontratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído\nda comissão de corretagem\" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.249.896/RJ, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7440668b085ed8d211c82df187ea58d5a4499530f0261721200d5d10b426813d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}