# Registro público: TRE-RJ — 06000011520266190186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- **Classe:** Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac45692df678438bf8965171ba9ee17a7852d024675dcd10f1080f36eed946bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-12** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2026-02-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Criação do Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-22T18:18:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-11T16:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-11T16:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-01-22T18:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-01-22T18:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-01-22T18:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-10T20:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-11T16:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-11T16:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-19T13:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-19T13:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-19T18:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-19T18:23:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-24T19:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-01-22T18:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-11T16:31:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-12T18:09:26.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-12T18:09:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-24T19:45:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}
- 2026-02-24T19:45:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15220", "nome": "186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10741)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac45692df678438bf8965171ba9ee17a7852d024675dcd10f1080f36eed946bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação do Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-12 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-19 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2026-02-12 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:14:24\.790000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260122181858
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac45692df678438bf8965171ba9ee17a7852d024675dcd10f1080f36eed946bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001101020216190152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019193/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 152ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-GO — 00000319320166090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583548/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 10741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-SP — 06000327620256260347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019404/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 347 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MATILDE
- [TRE-RJ — 06001110420216190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018773/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001109120216190222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014891/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TRE-SC — 06000770520256240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015194/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000786020206240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014954/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 100 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000611420216090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014492/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000011520266190186 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político” e “Criação do Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “186ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac45692df678438bf8965171ba9ee17a7852d024675dcd10f1080f36eed946bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac45692df678438bf8965171ba9ee17a7852d024675dcd10f1080f36eed946bc
- **SHA-256 do comentário:** d5c86191656821d1528276a2319502f69c2659b2da6ed109d742788e98c7853e