# Registro público: TRE-GO — 00000177020146090039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653988/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653988.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0160847ad16753af6fcf02b6954df0fb8fa6fb808ef38cbb448f6fade402edfa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-23
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-23T09:57:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-12T09:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-12T08:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-25T12:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-28T04:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-10T01:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-15T05:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-27T05:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-26T05:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-10T04:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-29T02:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-27T05:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-12T09:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T03:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-10T04:03:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-10T01:58:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-23T02:56:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-26T05:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-09T01:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-12T08:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T09:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-24T02:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-23T09:57:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-02T04:38:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-02T04:38:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-09T02:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-09T02:34:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-28T04:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-10T01:58:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-07T05:13:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-18T09:03:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-27T09:47:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-23T02:16:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-23T02:55:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-28T04:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653988.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0160847ad16753af6fcf02b6954df0fb8fa6fb808ef38cbb448f6fade402edfa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-23 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:44\.453132214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141023095735
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0160847ad16753af6fcf02b6954df0fb8fa6fb808ef38cbb448f6fade402edfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-AM — 00036471320106040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654182/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 008ª ZONA ELEITORAL - COARI
- [TRE-MA — 00048877720106100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654144/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 00000031220096170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654002/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000496620186260167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653968/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 167 ª ZONA ELEITORAL - REGENTE FEIJÓ
- [TRE-AL — 00003216520166020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327132/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 16 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA LAJE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000177020146090039 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0160847ad16753af6fcf02b6954df0fb8fa6fb808ef38cbb448f6fade402edfa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0160847ad16753af6fcf02b6954df0fb8fa6fb808ef38cbb448f6fade402edfa
- **SHA-256 do comentário:** 6f8d7edf7a6bef5b8c9e81862215d33f682049be343ed7b88ae32c923d979ec9