{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":654,"origem":"stj","sha256_origem":"140626f71addb12e8910c6bc1487b62c3c76be55d4317612eaf5dda0f1a92962","registro_original":{"id_fonte":"000814169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829185","numero_registro":"202100239338","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.\nPROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   DE   RESCISÃO   CONTRATUAL   CONJUGADA\nCOM   DEVOLUÇÃO   DE   QUANTIAS   PAGAS   E   DANOS   MORAIS.\nCADEIA   DE   PRESTADORES   DE   SERVIÇOS.   RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA.   SEGUNDOS   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   CARÁTER\nMANIFESTAMENTE   PROTELATÓRIO.   ART.   1.026,   §   2º,   DO\nCPC/2015.  MULTA .  APLICAÇÃO.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   O   entendimento   do   Superior   Tribunal de Justiça é  no\nsentido  de   que   todos   os   integrantes   da   cadeia   de\nconsumo   respondem   solidariamente   pelos   danos   causados   ao\n  consumidor.\n3.   Evidenciado   o   caráter   manifestamente   protelatório,\nante   a   reiteração,   em   novos   declaratórios,   de   questões\n  já   apreciadas,   impõe-se   a   aplicação   da   multa\nprevista   no   §   2º   do   art.   1.026   do   Código   de\nProcesso   Civil   de   2015.\n4.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE\nCONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1667993>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1866097>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026,\n§ 2º, DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1738606>>-ES,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1585156>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1465bc857be70e96b17261538c665f21df5d570a8a0169116af80de492d3842b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}