{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6540,"origem":"stj","sha256_origem":"19d6186084ade572c894c71394e740e51dcab9aaf1399fcdb03fb46175483710","registro_original":{"id_fonte":"000817237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946750","numero_registro":"202102543259","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBA\nPÚBLICA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nDESVIO DE ALTO VALOR DE VERBA PÚBLICA. FUNDAMENTO VÁLIDO. TESE DE\nFALTA DE PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconstitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base\npelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba\npública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie.\n2. A tese de falta de proporcionalidade no aumento da pena-base,\nacima de 1/6, na medida em que se trata de inovação recursal, não\ndeve ser conhecida. Precedentes.\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 603561>>-MG,\n         <<AgRg no HC 674411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa812e2e2377f33dd76c50dba5177e5bbb9f9074c19d7dbcbd04760d0c16787d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}