{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65402,"origem":"stj","sha256_origem":"074a170bb1942b975b088662b909bcf480171f74ec5dac69ba12556242e04582","registro_original":{"id_fonte":"000881219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508706","numero_registro":"202304272591","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINCONFORMISMO DA AUTORA.\n1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na\nindicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,\nsob pena de incidência da Súmula 284 do STF.\n2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai\no óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação\nrealizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do\nmérito, por inércia do autor, não tem o condão de interromper a\nprescrição. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias demandaria o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo\nespecial, por óbice da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d150a247f69f867dc94b88e43aa321648e963a212248634c64bdc62f358ee10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}