{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65403,"origem":"stj","sha256_origem":"8514fcccb50437d82acdef7376794b3c86a7b09323b727b6f6c32c7fe400efc1","registro_original":{"id_fonte":"000881220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348704","numero_registro":"202301451381","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA.\n1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\nprocuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se\nincompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização\nda representação processual, a parte recorrente não procedeu, no\nprazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso.\n2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o\nmesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a\nocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não\nconhecimento da segunda insurgência.\n3. Primeiro agravo interno desprovido por irregularidade na\nrepresentação processual. Segundo agravo interno não conhecido por\nviolação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência\nda preclusão consumativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"01b8c27fb9c70694e9a70b927976a012a6b13d95ec09550fbad00a9260e0552d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}