{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65405,"origem":"stj","sha256_origem":"768da84b9f6b3b692a23b7ea3a2aae6b805ea4a5ec018b73a8b2a5c9e06639a7","registro_original":{"id_fonte":"000881222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116124","numero_registro":"202201250666","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGENTE DA DEMANDANTE.\n1. \"O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que\nenvolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência\ncomplementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a\nconcessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de\npoupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma\" (REsp\n1.370.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção,\njulgado em 13/6/2018, DJe de 1º/8/2018).\n2. \"Sendo incontroverso nos autos que o falecido não formalizou a\ninscrição da ex-companheira no plano de benefícios ao qual estava\nvinculado, é inviável o pagamento de complementação de pensão por\nmorte, por ausência de prévia formação da reserva matemática\" (AgInt\nnos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 720.532/BA, Relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de\n11/5/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7abc953d-f369-47c7-9fb4-3d50cc1c0a29/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8bb9c27b844b2be34ae7de5f5109412bd170c456cd83e20f0abfd264e0f8ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}