{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65408,"origem":"stj","sha256_origem":"d3a0f90547ebe824184391817de2cd3eb6f697c4c4732ada055ae27668d0a787","registro_original":{"id_fonte":"000878452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3272","numero_registro":"202203417098","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.\nPROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS\n14, § 4º, DA LEI 10.259/2001 E 18, § 3º, E 19, CAPUT, DA LEI\n12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO.\n1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é\ncabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais\nda Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos\nTerritórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei\n12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais,\nregidos pela Lei 10.259/01. Precedentes.\n2. Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada com esteio\nno procedimento definido pela Lei 9.099/95, tendo o acórdão\nimpugnado sido proferido pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional\nde Itajubá - MG.\n3. Agravo Interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099","urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art18_par3","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art19","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00018 PAR:00003 ART:00019","LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00014 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1751>>-BA, {{PUIL 1660}}-PR,\n         {{PUIL 1140}}-PR\n(TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1807>>-BA\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU\nIMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db14fd63-6c0c-4805-8d8b-f3aedd96ba60/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1faa18b23d9a08dff8e69ff4b123037e18a34e8d855ecde8f85b4a5ef1050010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}