# Registro público: STJ — 00000229720168172540

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01f68c67501af046656b4fb430587f8fe0dcd822633aece48912e480a7c0d36d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos Administrativos | Prestação de Serviços | Decadência/Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T08:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-21T08:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T22:02:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-05-23T14:01:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-05-28T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-28T18:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-03T15:45:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-03T16:19:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-15T11:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-18T20:28:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-08T12:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-13T05:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-24T05:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-14T16:55:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-15T05:33:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-15T13:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-04T05:07:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-23T13:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-23T13:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-11T22:02:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T19:10:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-23T12:33:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-23T14:35:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T20:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-28T17:33:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-30T20:20:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-09-14T19:18:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-02T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-03T14:50:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-03T18:37:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10421)
- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 6162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6162)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00009671920084047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840599/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6162, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TJES — 00001387920178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00000192820178080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936780/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10421, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TRF6 — 00000967120064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951827/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [STJ — 00004058020114025166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925524/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [STJ — 00004081720154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914911/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00004090620238179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 56975579420078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793108/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Segunda Vice-Presidência