# Registro público: TRE-RO — 06000281320196220007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORA - **Classe:** Ação Penal Eleitoral - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654137.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52d08b177be3f25d8c0cca47292f1ab1ea9a7b0cd2fc640d96728e51326f4da8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 223 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-18 - **Último ato com data válida:** 2026-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-02-06** — Remessa (TPU 123) > **2026-02-04** — Documento (TPU 581) > **2026-02-04** — Petição (TPU 85) > **2026-02-03** — Petição (TPU 85) > **2026-01-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2026-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2025-12-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-12-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral | Aliciamento de eleitores ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-18T18:50:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-01-27T16:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} - 2020-03-16T19:32:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} - 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2025-11-11T08:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} - 2025-11-27T07:21:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} - 2025-11-28T15:53:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} - 2025-12-01T03:02:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} - 2025-12-01T11:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15607", "nome": "7ª ZONA ELEITORA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 223 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654137.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10751](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10751) - [Outros processos do assunto TPU 10819](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10819) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 223 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aliciamento de eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2021-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2024-02-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2025-11-18 — Documento; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2025-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-12-01 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-12-10 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2025-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-12-17 — Petição; Recurso Eleitoral Criminal — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-12-23 — Petição; Recurso Eleitoral Criminal — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2026-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2026-02-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2026-02-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2026-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/222` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-04-08 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/200` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:27:54\.930000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191218185034 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 52d08b177be3f25d8c0cca47292f1ab1ea9a7b0cd2fc640d96728e51326f4da8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 00000044920166110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532218/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10751, 10819 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 38ª Zona Eleitoral - [TRE-RO — 06001662220216220035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785136/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10819 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 35ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 00000357320176140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220373/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10819 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA - [TRE-GO — 06000259520226090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4552035/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10819 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA - [TRE-RN — 06002100320216200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3961340/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10819 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 1 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 00000083120196090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247641/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10819 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO - [TRE-PI — 06000173820206180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492356/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10819 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 046ª ZONA ELEITORAL DE GUADALUPE PI - [TRE-RN — 06000031420206200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761475/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10819 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORA / 9 ª ZONA ELEITORAL