{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65414,"origem":"stj","sha256_origem":"a95103d5d3fea4a3d59ae2fe165e6e0c256d7d3653f0b4bdcb40dfdec7eb4df7","registro_original":{"id_fonte":"000880014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"QO na AR","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"4374","numero_registro":"200902270225","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO. ART. 144 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DE\nTODOS OS ATOS PRATICADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. QUESTÃO DE\nORDEM ACOLHIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimmidade, acolher a\nquestão de ordem para que: a) sejam anulados todos atos processuais\npraticados a partir da atribuição do processo à relatoria de Sua\nExcelência, entre eles a decisão homologatória do acordo entre as\npartes e os acórdãos que tornaram ineficaz o referido acordo\nhomologado em relação à verba sucumbencial devida aos advogados que\natuaram na fase de conhecimento; b) sejam os autos redistribuídos a\num dos Ministros integrantes da Segunda Seção, conforme a regra\nregimental; e, c) seja julgada prejudicada a análise dos embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00144"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db14fd63-6c0c-4805-8d8b-f3aedd96ba60/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a63c1b05729e2c33cf7adc9ab9ccdcaffeee050828b00cf426295f9cf8fd4eee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}