# Registro público: TRE-TO — 06000118220236270011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO
- **Classe:** Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5f5c08b39a5250e253aeb85937ef878d1d81a2d8aecfeb7703e693803e4128d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-09** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2023-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-30** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Criação do Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-15T09:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-06-05T13:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-23T22:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-30T22:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-30T22:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-30T22:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-11-01T01:19:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-11-03T01:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-11-09T03:28:19.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-05-15T09:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-07-14T19:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-07-14T19:47:42.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-07-14T19:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-23T22:38:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-23T22:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-30T22:34:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-30T22:34:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-10-31T09:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-11-12T21:20:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-11-12T21:20:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}
- 2023-11-12T21:20:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16113", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10741)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5f5c08b39a5250e253aeb85937ef878d1d81a2d8aecfeb7703e693803e4128d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação do Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-30 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-09 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:08:31\.895000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230515092336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5f5c08b39a5250e253aeb85937ef878d1d81a2d8aecfeb7703e693803e4128d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000059220256270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657434/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- [TRE-SP — 06000344120256260381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308644/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 381 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARELHEIROS
- [TRE-TO — 06000077920236270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652701/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 32ª ZONA ELEITORAL - GOIATINS/TO
- [TRE-TO — 06000136620216270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650844/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-PR — 06000574220206160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307478/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-MG — 06000203020256130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307156/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 313ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-MG — 06000202720256130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307099/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-BA — 06000718020236050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306928/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000118220236270011 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político” e “Criação do Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª ZONA ELEITORAL - ITAGUATINS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5f5c08b39a5250e253aeb85937ef878d1d81a2d8aecfeb7703e693803e4128d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5f5c08b39a5250e253aeb85937ef878d1d81a2d8aecfeb7703e693803e4128d
- **SHA-256 do comentário:** e57018e39944cefdce07960ea14458d3109f9fb58cfcaf8bb5a54d6832160827