{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65417,"origem":"stj","sha256_origem":"b76e11e385b8983900efb3e60e766627b06a1200929a01805d44120c66ac3907","registro_original":{"id_fonte":"000880354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47533","numero_registro":"202401903326","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE\nDE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA ORIGEM\nCONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO DA TURMA UNIFORMIZADORA\nQUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STJ.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DAS\nRECLAMAÇÕES PERANTE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é\nimprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de\ncompetência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui\nproferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.\n2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o\najuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado\nimpugnado à jurisprudência do STJ.\n3. Nos termos da Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras\nReunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a\napreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre\nacórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal\ne a jurisprudência do STJ.\n4. O insucesso da reclamação anterior, proposta no Tribunal\ncompetente, não dá ensejo à propositura de uma nova reclamação com\nos mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização\ncomo sucedâneo recursal. Precedente.\n5. É inviável ao STJ interferir nos critérios de admissibilidade das\nreclamações propostas perante as Turmas Uniformizadoras locais.\nPrecedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi\ne Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db14fd63-6c0c-4805-8d8b-f3aedd96ba60/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ee58bd93b2b8fcd1f86202b06c6198419cc0b38c9287bffb550719e869c85ac1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}