# Registro público: TJAL — 00009218420148020050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cca1250b021d16e73f190e795e06f78216a196f67485faaab9f21642ed2fb2d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 231
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-01** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-03T16:56:26.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2017-04-25T09:03:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-25T09:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T09:03:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-25T09:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-25T08:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-25T08:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-25T08:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-25T08:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-25T08:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-25T08:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-12T09:34:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2017-04-11T11:47:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-04-11T09:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-11T08:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-10T15:02:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-31T13:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-31T13:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-31T11:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-16T11:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-16T09:46:43.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-12-14T08:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-14T08:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-06T13:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-29T14:39:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-24T07:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T15:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-26T11:33:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-06T12:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-17T10:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-08-15T07:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-03T16:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-29T12:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-29T11:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-28T17:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-28T17:34:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-14T11:47:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-10T09:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-10T09:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-01T13:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 231 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654174.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 231 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2019-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2019-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2019-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2019-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2019-10-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2019-10-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2019-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2020-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/199`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-04-12 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:22:45\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140827115523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cca1250b021d16e73f190e795e06f78216a196f67485faaab9f21642ed2fb2d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004639720138250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / PEDRINHAS
- [STJ — 00004980920178260097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700015/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004927720148272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699710/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPI — 00002271920198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJGO — 00223267420198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJMG — 01575884620148130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01601971520188130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698933/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00064201020218260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698923/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** cca1250b021d16e73f190e795e06f78216a196f67485faaab9f21642ed2fb2d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)