{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65424,"origem":"stj","sha256_origem":"53b3a01b8d12a79657d43a5c8ef122629c633038d4b5758b47c320bd927e2c6e","registro_original":{"id_fonte":"000880667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"36750","numero_registro":"201802887102","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS\nJUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO JULGAMENTO DE\nRECLAMAÇÃO ALI AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016.\nMANUTENÇÃO, PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE ACÓRDÃO DE TURMA\nRECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, POR CONSIDERÁ-LO AJUSTADO À TESE\nFIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO CORRELATO RECURSO REPETITIVO.\nFALTA DE CABIMENTO DO NOVO RECLAMO DIRIGIDO A ESTA CORTE SUPERIOR.\nPRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há amparo ao ajuizamento de reclamação direta para o STJ em\nataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados\nEspeciais, nos Estados em que já estejam instaladas, ou de órgão\nfracionário dos Tribunais de Justiça, proferido no julgamento de\nreclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ n. 3/2016,\nespecialmente quando tais reclamos veicularem eventual discrepância\nde entendimento entre a decisão exarada na causa originária e\nprecedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais\nrepetitivos. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db14fd63-6c0c-4805-8d8b-f3aedd96ba60/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"540ed644b7d3b7b8ae0def27d09ff713e96da87fe4ac31bb105aad11a39f8aad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}