# Registro público: TJRO — 10009491820148220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39b6dbb649b21ca2f326680fe871724962b933a188262885416041fab0c55e8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-29
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-01** — Reativação (TPU 849)
> **2015-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-01** — Reativação (TPU 849)
> **2015-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-30** — Reativação (TPU 849)
> **2015-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-22** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-09T12:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-12T00:54:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-08-24T17:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-27T18:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-29T17:56:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2015-10-09T17:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-13T16:53:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-17T17:04:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-17T17:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-29T17:53:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-10-03T16:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-14T09:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-13T16:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-30T17:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-14T17:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-29T12:13:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-09-29T17:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-21T09:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-27T10:15:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-25T11:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-06-09T16:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-03T16:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-17T17:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-26T18:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-05T08:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-29T12:13:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-09T12:26:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-04-12T00:54:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-08-27T08:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-12-01T12:23:05.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-30T17:33:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-30T17:08:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-07-22T08:09:31.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-01T12:23:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-22T09:32:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-01T11:15:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-10-03T16:29:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-01T11:13:32.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-30T17:37:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-29 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-29 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-29 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-03 no assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00000132920238190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / SAOJOAODABARRAJVIOEESPADJCRIM
- [TJRJ — 00050900920228190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM