# Registro público: TRF5 — 00000027620234059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654285/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 403c66ba1aca3fc1de51387f428ffb353acb2d3538e8d33d731a095a7e182c5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-13** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-29** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-16** — Retirado (TPU 12205)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T15:11:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-13T15:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-27T12:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-27T16:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-27T17:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T17:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T17:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T17:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T12:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2023-05-16T10:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T13:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-09T14:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-04T14:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-09-04T15:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-13T11:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-13T11:48:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-17T15:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-27T17:34:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-16T10:30:50.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-08-29T15:27:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-29T15:27:05.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-09-13T09:47:06.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-09-13T11:48:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003262820118110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944136/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF5 — 00200060520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- [TRF2 — 01461142720174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930554/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00202260320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942601/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- [TRF5 — 00221911320234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- [TJPE — 00000292820168173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJES — 00001489120158080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJPR — 00000141720258160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927119/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO