{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65431,"origem":"stj","sha256_origem":"e577c4c82bd3d4db4ea220355fb07c3d6d8c80ea6efbc9f724ed64df015a7999","registro_original":{"id_fonte":"000880813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46430","numero_registro":"202303446766","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA\nJURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RESOLUÇÃO N. 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. A partir da edição da Resolução STJ n. 3, de 7.4.2016, esta Corte\nde Justiça não detém mais competência para dirimir divergência\nentre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou\nmesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ,\nficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções\nEspecializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.\n2. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões deste\nSTJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se\nverificar o descumprimento de decisões emanadas desta Corte no exame\nde caso concreto envolvendo a parte reclamante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db14fd63-6c0c-4805-8d8b-f3aedd96ba60/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb3333a5e487de310ba77f00b74d696072c5087612c493417b06ad93dafe2879","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}