{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65437,"origem":"stj","sha256_origem":"8dc66a0147be7fd2ac158918e90d78c3f0c0a58bbaaedd7388afaa0669621611","registro_original":{"id_fonte":"000881148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"196577","numero_registro":"202301301013","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA\nFALÊNCIA. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se caracteriza conflito de competência quando inexiste\noposição do juízo da recuperação a ato constritivo determinado pelo\njuízo da execução. Precedentes.\n2. Não caracteriza conflito de competência a instauração de\nincidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em\nrecuperação judicial ou falida feita pela Justiça do Trabalho,\ndirecionando os atos de execução provisória para os sócios da\nfalida. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal\nem sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do\nmesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação\njudicial ou à falência. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, com ressalva de entendimento dos\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy\nAndrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/db14fd63-6c0c-4805-8d8b-f3aedd96ba60/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c8edb2a9938bbc5699923b45de1d03fc2516395b3723a86a9bdb7da65032d7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}