{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65438,"origem":"stj","sha256_origem":"085e0250f05179b8c2fb5f616a8fd1696a0f5683d25379d2a1dd36a9c89dce0e","registro_original":{"id_fonte":"000878444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912248","numero_registro":"202101742271","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEIS 12.996/2014 E 11.941/2009. PARCELA\nANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E DE BASE DE\nCÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE\nESTRITA.\n1. Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de\nque, na ausência de previsão legal específica, não é possível a\nutilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos\nfiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de\nparcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo\nem vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador\ndo direito utilizar a interpretação literal da legislação de\nregência. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, Relator Min.\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp n.\n2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO CSLL E DOS PREJUÍZOS FISCAIS -\nAMORTIZAÇÃO DE VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO\nPARCELAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1679232>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2019687>>-PR\n(UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E DE BASES NEGATIVAS DA\nCSLL - OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1758987>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1567929>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0f35d31af27cafe993edfbae952e086d51719d56b3d4e9a3fa70b606d917ce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}