{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6544,"origem":"stj","sha256_origem":"99c931673027a942f3d211e0639a44f2d84727882911c49828abc08ca8c2ee2e","registro_original":{"id_fonte":"000817241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711955","numero_registro":"202103953698","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. CABIMENTO. FALTA GRAVE JÁ REABILITADA. BOM COMPORTAMENTO.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. Hipótese em que a dimensão da pena e os fatores relacionados ao\ncrime praticado não justificam diferenciado tratamento para a\nconcessão da progressão de regime, mormente na hipótese em que a\nfalta disciplinar, de natureza média, já foi reabilitada e o\nreeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CABIMENTO - FALTA GRAVE JÁ\nREABILITADA - BOM COMPORTAMENTO)\n   STJ - <<HC 678263>>-SP,\n         <<AgRg no HC 702310>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a04c197286681c45c0fedbeabcd7d50641280ee7bb1c9db8bb0be3bb317b52a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}