# Registro público: TRT7 — 01530008720065070002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654427/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654427.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e2183ef05e0139b7825e32f2164194424fc00213316dd925b91e4888fb85d6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-10 - **Último ato com data válida:** 2023-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-07-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-04** — Provisório (TPU 245) > **2022-04-04** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-03-31** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-17** — Provisório (TPU 245) > **2017-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos executórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-03-27T08:43:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-04-24T07:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-07-19T10:07:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-10-18T08:49:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-11T15:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-08-22T10:04:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-19T14:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-11-17T10:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-14T11:10:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-05-03T10:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-11T10:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-17T13:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-12-14T10:43:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-13T07:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-13T07:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-23T09:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-31T09:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-13T11:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-20T13:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-25T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-03-10T10:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-11T14:28:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-07-19T14:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-05T15:23:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-10-07T10:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-11T13:35:32.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-08-19T15:00:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-08-21T12:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-22T09:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-12T12:10:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-12-13T15:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-13T07:41:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-16T10:33:34.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-01-23T13:20:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-17T11:10:41.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-03-31T09:20:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-04-04T08:19:52.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2022-04-04T08:19:56.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-07-13T11:04:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-07-20T13:30:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654427.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e2183ef05e0139b7825e32f2164194424fc00213316dd925b91e4888fb85d6a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-04-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-19 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-17 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-04-11 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-16 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:16\.564253991Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-06\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1e2183ef05e0139b7825e32f2164194424fc00213316dd925b91e4888fb85d6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01428001620095070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000560320205070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136688/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJRO — 00034593520118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA CÍVEL - [TRT7 — 00236002320065070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJRO — 00931414520048220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652741/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA CIVEL - [TJRR — 00019577420038230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/327835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJRO — 00043721720118220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA CIVEL - [TRT1 — 00101517520155010283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138306/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01530008720065070002 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Atos executórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1e2183ef05e0139b7825e32f2164194424fc00213316dd925b91e4888fb85d6a - **SHA-256 do comentário:** 09f71a1785ded5e2808f3b48c1df36cfc9cf0b00b0252e837f5aa71a7ade5f31