{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65444,"origem":"stj","sha256_origem":"0f2446d77de828536d0450aee1ca4e97bf09a7bec9990bfb3200ae101236c3c8","registro_original":{"id_fonte":"000878717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132872","numero_registro":"202202071422","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR.\nPOLÍTICA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO REJEITADA NA FASE DE\nHETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. ILEGALIDADE.\nRELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE ENTRE AS LEIS 12.711/2012 e 12.990/2014.\nPOSSIBILIDADE DE QUE O CANDIDATO DISPUTE AS VAGAS DESTINADAS À AMPLA\nCONCORRÊNCIA. EFETIVIDADE DA AÇÃO AFIRMATIVA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Trata-se na origem de mandado de segurança contra o\nindeferimento da matrícula da parte impetrante no Curso de\nAdministração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro\n(UFRRJ), nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados pretos,\npardos ou indígenas, ou, alternativamente, que lhe seja concedida a\nvaga no sistema da ampla concorrência.\n2. O Tribunal de origem\nreconheceu que \"o edital é expresso ao prever a eliminação dos\ncandidatos cujas autodeclarações não tenham sido confirmadas, ainda\nque tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla\nconcorrência e independentemente de alegação de boa-fé\". E concluiu\nque tal cláusula deveria ser afastada por \"contrariar a própria\nfinalidade da ação afirmativa\" e o art. 3º da Lei 12.990/2014.\n3. A\nLei 12.990/2014, que estabelece o regime de cotas no acesso a cargos\nefetivos e empregos públicos, e a Lei 12.711/2012, que estabelece a\nmesma política afirmativa para o acesso ao ensino, não mantêm entre\nsi relação de exclusão, mas de subsidiariedade.\n4. Na situação sob\nexame, o edital contraria o art. 2º, parágrafo único, da Lei\n12.990/2014, que condiciona a eliminação do processo seletivo à\n\"constatação de declaração falsa\", ou seja, de má-fé. Além disso, o\nart. 3º da mesma Lei prevê que \"Os candidatos negros concorrerão\nconcomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla\nconcorrência, de acordo com a sua classificação no concurso\".\nConsequentemente, não há justificativa para que seja dado tratamento\ndiferenciado aos que almejam ingressar no ensino superior.\n5. Ao\nlevar em consideração, para declarar a ilegalidade da disposição\neditalícia, que poderia ela desestimular as inscrições no certame\ncomo cotista, o acórdão recorrido se alinhou ao que decidiu o\nSupremo Tribunal Federal na ADC 41/DF: \"Os órgãos públicos são\nobrigados a conferir aos dispositivos da Lei nº 12.990/2014 a\ninterpretação mais favorável à concretização dos seus objetivos.\"\n6.\nRessalvada a hipótese de má-fé, é ilegal a cláusula editalícia que,\ntão somente pelo fato de a candidatura às vagas reservadas ter sido\nrejeitada na fase de heteroidentificação, impede o candidato\nautodeclarado preto, pardo ou indígena de disputar as vagas\ndestinadas à ampla concorrência.\n7. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bc63b23459a4886f539d1b95bf92ba7e51bfdbfd1964fdbc2ed1e3d51c26e321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}