{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6545,"origem":"stj","sha256_origem":"bf30cec1c8a80013e4439fc18e94b361aae3145454d50da48ee342c79b445e35","registro_original":{"id_fonte":"000817242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710636","numero_registro":"202103884678","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO\nDE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA 443/STJ. VIOLAÇÃO.\n1. Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido\nno julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo\namplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese\ndefendida na impetração, especialmente diante de manifesto\nconstrangimento ilegal, como no caso. Não se perfaz a suposta\nsupressão de instância.\n2. Evidente o constrangimento ilegal decorrente da aplicação, na\nterceira etapa da dosimetria da pena do crime de roubo\ncircunstanciado, de fração superior à mínima legal, sem a indicação\nde circunstâncias ou elementos - ligados às majorantes - capazes de\ndemonstrar maior reprovação da conduta.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -\nNÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 674541>>-MT\n(DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA PARA O\nTIPO PENAL -  CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 510898>>-RJ,\n         <<AgInt no HC 455559>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a47db40521f7997e39ed3524ed0f7a56367d1ad0d89bc87472934e45a39060b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}