# Registro público: STJ — 00000153220168260608

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 094c98cba2c7d2b5a3078a4967f21f52ed13982ff17bc9d2b2ad98da63f11092

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-06
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Regime inicial | Substituição da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T15:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-09T15:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-27T12:25:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-28T09:01:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-05-28T10:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-28T10:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-28T17:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-07-01T10:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-01T08:49:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-08-01T10:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-08-05T17:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-06T06:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-27T14:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-28T12:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T05:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-21T13:41:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-21T13:41:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-28T17:31:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-01T08:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-05T17:14:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-28 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:10:12\.843396663Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 094c98cba2c7d2b5a3078a4967f21f52ed13982ff17bc9d2b2ad98da63f11092

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000554320188260608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919489/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000469320188240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843087/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMG — 14837180920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264207/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004198520188260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00314570720218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497693/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 00140300420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TRE-PA — 00000365720146140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903200/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-PA — 00000249820166140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890196/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa