{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65457,"origem":"stj","sha256_origem":"90b9d28af1a2b2c7b7426c02ae4f0695dd13fc7669bdb754631ff8ddf75ddeae","registro_original":{"id_fonte":"000878856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415476","numero_registro":"202302339279","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. SÚMULA\n7/STJ. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS\nDISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 284 DO STF.\n1. Embora no recurso especial se tenha indicado os arts. 783 e 1.013\ndo CPC como violados, o que afastaria a incidência da Súmula\n284/STF, o Tribunal de origem, ao analisar a questão com fundamento\nno contido no título judicial exequendo, afirmou contexto fático\ndiverso do alegado pelo recorrente e considerou atendidos os\nrequisitos de exequibilidade. Infirmar o julgado, neste ponto,\ndemandaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é obstado\npelo teor da Súmula 7/STJ.\n2. Quanto à alegada impenhorabilidade do bem de família, o apelo\nraro apenas faz menção à Lei n. 8.009/90, sem indicar qual de seus\ndispositivos teria sido violado, o que atrai a incidência do teor da\nSúmula 284/STF ao caso. Além disso, também considerou essa alegação\ncomo inovação recursal, alicerce não enfrentado no especial apelo,\ncontexto que atrai a incidência da Súmula 282/STF.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9005d0cb0d6dec73b6b4f237c812e84cc19727fbbc63859b89b9b5e0382e613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}