{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65461,"origem":"stj","sha256_origem":"ba99ee109f8ad0f2808daf517e4600e40280e5d9991d71e2e6f0dd563e9e917d","registro_original":{"id_fonte":"000878860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125174","numero_registro":"202400504007","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015.\nAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 620, 659 E 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA N.\n284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA JUSTIFICAR A\nMANUTENÇÃO DA PENHORA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO\nIMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.\nINCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N.\n282/STF. PRESCRIÇÃO E HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nQUESTÕES EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE\nELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A alegação de ofensa aos arts. 620, 659 e 685 do CPC/2015, nas\nrazões do recurso especial, é genérica, sem a demonstração efetiva\nda contrariedade.\nIII - A Recorrente alega ter sido responsabilizada por formar grupo\neconômico. O Colegiado a quo compreendeu que a responsabilização se\ndeu por dissolução irregular da sociedade administrada.\nIV O Tribunal de origem concluiu que a penhora sobre o quinhão\nhereditário se justifica por não se tratar de bem impenhorável e\npela responsabilização decorrente de a sociedade ter sido\nirregularmente dissolvida. A Recorrente defende o afastamento da\npenhora sob a justificativa de que o débito executado já estaria\ngarantido.\nV - Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente: i)\naponta violações de maneira vaga e genérica; ii) deixa de rebater\nfundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, invocando\nrazões recursais dissociadas. Inteligência das Súmulas ns. 283 e 284\ndo STF.\nVI - A aplicação da Selic na atualização do crédito fazendário não\nfoi examinada na origem. É entendimento pacífico desta Corte que a\nausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo\ntribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.\nVII - A higidez do título executivo extrajudicial - CDA e a\nprescrição foram apreciadas e julgadas pelo Colegiado a quo a partir\ndo exame de matéria fática. Não cabe, em recurso especial, a\nrevisão de julgados dos Tribunais regional e de justiça, quando\nnecessário adentrar o acervo fático/probatório dos autos, a teor do\ndisposto na Súmula n. 7/STJ.\nVIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO E HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP, <<AgInt no AREsp 2049045>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1702322>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2107831>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2048762>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5d620c98160a35412db7e058f85d95de0bb113d1a9a4a6c2fb75dee9c57df7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}