# Registro público: TJSC — 00097397520168240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba8043f1323126fd6ebb527d4c55c514b9471d1fd397e02318236f9adb50a85f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-08T15:59:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-25T17:50:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-17T14:05:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-14T13:31:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-11T18:33:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-23T15:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-23T15:35:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-23T15:33:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T17:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-29T15:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-29T15:57:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T15:56:56.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-05-07T16:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-07T16:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T15:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-04T16:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-04T16:57:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T17:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-29T17:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T15:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-19T17:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T17:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-24T18:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-09T18:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-08T09:50:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-28T18:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-28T18:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-13T17:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-02T10:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-02T10:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T18:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-27T08:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-27T07:10:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-30T19:32:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-17T16:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-17T19:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-17T18:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-14T16:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-14T15:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-14T15:27:02.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000144020208160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / TOLEDO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002153420238120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924935/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Única
- [TJSP — 15012687320228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJSP — 15010357620228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJPR — 00000147820218160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924483/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00188954120208090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Judicial
- [TJPA — 00003199620128140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921845/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJRN — 00081904420108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª VARA CRIMINAL