{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6547,"origem":"stj","sha256_origem":"8c7c7d2da36981a170988fda15bcc94b499dfba5f1484e475bdb063fbe095df0","registro_original":{"id_fonte":"000817244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"692774","numero_registro":"202102916310","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nNULIDADE DA PROVA.\n1. Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de\norigem, não se admite a impetração direta de habeas corpus\n(substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos\ndo art. 105, I, alínea e, da Constituição, este Tribunal só possui\natribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus\npróprios julgados.\n2. Na espécie, contudo, após o trânsito em julgado da condenação, a\ndefesa do acusado impetrou habeas corpus na origem ? este sim\nsubstitutivo de revisão criminal ? e somente contra o acórdão do\nreferido writ é que impetrou junto a esta Corte o consequente\nmandamus, o qual, portanto, trata de habeas corpus substitutivo de\nrecurso ordinário, amplamente aceito neste Tribunal, consoante os\nprecedentes.\n3. Conforme disposto na decisão agravada \"embora o modo de agir do\npaciente levante fortes suspeitas acerca da prática da traficância,\nnão se revela crível o relato policial de que o próprio acusado,\ndurante a abordagem, de maneira livre de qualquer coação e\nintimidação, revelou que armazenava mais drogas em estabelecimento\ncomercial localizado nas proximidades, consentindo com a entrada dos\nagentes estatais no local\". Dessa forma, ausente a comprovação pelos\nagentes do Estado de que a autorização do morador foi livre e sem\nvício de consentimento, de rigor a manutenção da decisão agravada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec8335647b63eb5aa6ee51fba61b041a81dafbe6e8f3b31be42f8519053a3084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}