# Registro público: STJ — 692774

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-07
- **Publicação:** 2022-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6547.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c7c7d2da36981a170988fda15bcc94b499dfba5f1484e475bdb063fbe095df0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
NULIDADE DA PROVA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de
origem, não se admite a impetração direta de habeas corpus
(substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos
do art. 105, I, alínea e, da Constituição, este Tribunal só possui
atribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus
próprios julgados.
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, contudo, após o trânsito em julgado da condenação, a
defesa do acusado impetrou habeas corpus na origem ? este sim
substitutivo de revisão criminal ? e somente contra o acórdão do
referido writ é que impetrou junto a esta Corte o consequente
mandamus, o qual, portanto, trata de habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário, amplamente aceito neste Tribunal, consoante os
precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Conforme disposto na decisão agravada "embora o modo de agir do
paciente levante fortes suspeitas acerca da prática da traficância,
não se revela crível o relato policial de que o próprio acusado,
durante a abordagem, de maneira livre de qualquer coação e
intimidação, revelou que armazenava mais drogas em estabelecimento
comercial localizado nas proximidades, consentindo com a entrada dos
agentes estatais no local". Dessa forma, ausente a comprovação pelos
agentes do Estado de que a autorização do morador foi livre e sem
vício de consentimento, de rigor a manutenção da decisão agravada.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO
DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.
NULIDADE DA PROVA.
1. Operado o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de
origem, não se admite a impetração direta de habeas corpus
(substitutivo de revisão criminal) nesta Corte Superior. Nos termos
do art. 105, I, alínea e, da Constituição, este Tribunal só possui
atribuição para julgar originariamente as revisões criminais de seus
próprios julgados.
2. Na espécie, contudo, após o trânsito em julgado da condenação, a
defesa do acusado impetrou habeas corpus na origem ? este sim
substitutivo de revisão criminal ? e somente contra o acórdão do
referido writ é que impetrou junto a esta Corte o consequente
mandamus, o qual, portanto, trata de habeas corpus substitutivo de
recurso ordinário, amplamente aceito neste Tribunal, consoante os
precedentes.
3. Conforme disposto na decisão agravada "embora o modo de agir do
paciente levante fortes suspeitas acerca da prática da traficância,
não se revela crível o relato policial de que o próprio acusado,
durante a abordagem, de maneira livre de qualquer coação e
intimidação, revelou que armazenava mais drogas em estabelecimento
comercial localizado nas proximidades, consentindo com a entrada dos
agentes estatais no local". Dessa forma, ausente a comprovação pelos
agentes do Estado de que a autorização do morador foi livre e sem
vício de consentimento, de rigor a manutenção da decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2107993](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160835/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / CONFLITO DE COMPETENCIA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECLAMAÇÃO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO