# Registro público: TJRN — 00000848319988200116 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - **Classe:** Restauração de Autos Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654789.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 422ebe4cf4677c2290937d1c17cf3aa464432665972e72538dce2b9e194d6b5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-11-19 - **Último ato com data válida:** 2026-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-11-12** — Petição (TPU 85) > **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-22** — Petição (TPU 85) > **2025-01-22** — Petição (TPU 85) > **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrolamento de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84550", "nome": "1ª VARA"}} - 2003-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84550", "nome": "1ª VARA"}} - 2022-06-20T22:41:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84551", "nome": "2ª VARA"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84550", "nome": "1ª VARA"}} - 2024-01-17T14:07:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84551", "nome": "2ª VARA"}} - 2024-11-14T09:09:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84551", "nome": "2ª VARA"}} - 2024-11-28T11:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84551", "nome": "2ª VARA"}} - 2025-11-04T09:11:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84551", "nome": "2ª VARA"}} - 2026-06-23T15:53:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84551", "nome": "2ª VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-20 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T19:25:14\.987000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220516000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 422ebe4cf4677c2290937d1c17cf3aa464432665972e72538dce2b9e194d6b5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000024519628160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712552/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Restauração de Autos Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00095772120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039806/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Arrolamento de Bens - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJPR — 00000171719858160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00007427920098200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245339/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA ÚNICA - [TJMS — 00002288920128120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136278/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única - [TJPR — 00000166519928160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132468/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO - [TJPE — 00000304420058170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105094/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ - [TJPE — 00000305919898171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099468/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 6020 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** 422ebe4cf4677c2290937d1c17cf3aa464432665972e72538dce2b9e194d6b5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)