# Registro público: TRT13 — 00000019320215130023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654832/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654832.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cce750badd0c55a16693c25469e8f7197be7f9661df175949f3f3c3d0733a120 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-01 - **Último ato com data válida:** 2021-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-19** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-16** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2021-04-16** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | FGTS | Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário | Obstativa | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-01T21:46:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-01T21:46:39.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-02-08T16:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T16:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-25T14:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-23T20:51:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-24T15:26:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-04-06T09:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-06T12:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-15T09:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-04-16T09:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-09T01:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-09T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-26T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-26T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-07T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-07T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-15T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-19T08:57:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-19T08:57:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-30T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T10:33:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-06T12:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-16T09:24:49.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2021-04-16T09:24:49.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2021-04-30T10:33:38.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13975) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Obstativa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-01 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-24 — Audiência; instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-16 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-16 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-30 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:43\.355740448Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-01T21:46:39\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cce750badd0c55a16693c25469e8f7197be7f9661df175949f3f3c3d0733a120 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001392020155020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13975, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003932520115020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13975, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00002995920115020341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13975, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - [TRT13 — 00002608820215130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT13 — 00000776220215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT13 — 00000226620215130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT12 — 00001023920225120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT12 — 00001039020215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13812, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cce750badd0c55a16693c25469e8f7197be7f9661df175949f3f3c3d0733a120 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)