{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65497,"origem":"stj","sha256_origem":"68eae71f2c033e331db020847643528c4191d705adca23738c2c1dafb69eebee","registro_original":{"id_fonte":"000879179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72766","numero_registro":"202304386501","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE\nNOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N.\n002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO\nEXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE\nOCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO\nNORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL\nSUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. ATRIBUIÇÃO DA\nPONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. \"A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como\nverdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração\ncomo os candidatos participantes. De modo que, o concurso público\ndeverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações\ndos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art.\n37, caput, da Constituição Federal\" (AgInt no RMS n. 65.837/GO,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de\n20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.\n2. Caso concreto em que  a denegação da segurança, pelo Tribunal de\norigem, amparou-se no fato de que o impetrante não atende o\nrequisito contido no edital do certame, que previa a possibilidade\nde atribuição dos 2 (dois) pontos, na prova de títulos, apenas\nquando comprovado o exercício de cargo público privativo de bacharel\nem Direito por período mínimo de 3 (três) anos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4deedbf5551c5cff2b6464836c2659bd650aecda9fa964a57f4f3749ca1b49c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}