{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":655,"origem":"stj","sha256_origem":"dd29c823a9eb963bf96694ad3cd2714f08fe15f08bff78ddb0f270aec3a489d9","registro_original":{"id_fonte":"000814170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835438","numero_registro":"202100365650","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. APELO EXTREMO. PETIÇÃO INCOMPLETA. INADMISSIBILIDADE.\nVÍCIO INSANÁVEL.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das\npetições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma\nincompleta.\n3. A ausência de cópia do inteiro teor da petição do recurso\nespecial interposto constitui vício insanável.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(ENVIO ELETRÔNICO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE - PEÇA\nINCOMPLETA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761260>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1526323>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp\n235721>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588958>>-RJ\n(PETIÇÃO INCOMPLETA - VÍCIO INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1168064>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 54451>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4b27aebfa2b1d95023aece75a8c1f329fb24ddc28b51ca1a03873f820a20f628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}