{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65500,"origem":"stj","sha256_origem":"39e2ae4d45607dc52c26b66fe1ec4c331b82bf61553aba54c74694b22f861143","registro_original":{"id_fonte":"000879182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2447682","numero_registro":"202302740027","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC.\nINAPLICABILIDADE.\n1. Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a\njurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. \"A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de\ncontrovérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento\neminentemente constitucional, sob pena de usurpar a competência do\nSTF de apreciar o tema no recurso extraordinário já interposto nos\nautos\" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.413.065/SP, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024).\n3. Mesmo que se entendesse a existência de duplo fundamento no\nacórdão recorrido - constitucional e infraconstitucional -, ainda\nassim não seria possível conhecer do recurso especial em virtude da\nausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da\nSúmula 126/STJ.\n4. Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC, uma vez que no recurso\nespecial não foi arguida questão constitucional. A propósito: AgInt\nno AREsp n. 2.461.660/DF, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, DJe de 12/4/2024; AgInt no REsp n. 1.937.257/RJ,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de\n29/2/2024.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"28b8c699c22c4a251eb7e6ade7019104319c9c48c980311b1ba119a17e5f06c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}