{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65501,"origem":"stj","sha256_origem":"d806de7391ce4c9bafebaaf79d27df7ad6a4bd785cf7363c396c6e7776c6a19c","registro_original":{"id_fonte":"000879183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504785","numero_registro":"202303982651","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO NO\nMOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESENÇA DE PONTO FACULTATIVO.\nFATO NOTÓRIO. REJEIÇÃO.\n1. De acordo com o art. 1.003, § 6º, do CPC, \"o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\nrecurso\", de forma que não é possível essa demonstração em momento\nposterior à apresentação da insurgência, em virtude da preclusão\nconsumativa e da ocorrência da coisa julgada.\n2. A existência de ponto facultativo no âmbito do Superior Tribunal\nde Justiça, estabelecido por meio de portaria interna, não configura\nfato notório ou possui o condão de afastar a necessidade de\ncomprovação da suspensão do expediente no Tribunal local.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"978c091ebef384bede727ae7c1d3d609c866da20d849e916203da23f9aae0873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}