{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65504,"origem":"stj","sha256_origem":"048037074d462926d5f7127d2891d284c808bedc20cbde77eb9648b387e40899","registro_original":{"id_fonte":"000879212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983803","numero_registro":"202200276615","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.\n1. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as\nteses relevantes à solução do litígio.\n2.  É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário, dando ensejo à\naplicação da Súmula 126 desta Corte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito\nGonçalves, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37f147101763d55e00922a145092bd3fb9f1fffb6a44128810545f95a2e0b4a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}