# Registro público: STJ — 00000223320178250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655046.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 646b4b30b54b69bc070017e8b6384f7ed63931e5efdbd0ca448a69d097be0eb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-02-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Vícios Formais da Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-07T09:03:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-07T10:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-07T10:00:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-28T23:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-01-29T06:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T12:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-22T14:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-02T14:22:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-03-19T17:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-01T06:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-28T23:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-08T14:50:07.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-02-09T05:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-03T14:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T05:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-08T20:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-08T20:37:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-28T23:37:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-08T14:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-08T19:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-22T12:33:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-05T15:32:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-05T18:54:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-19T17:30:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 9026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/646b4b30b54b69bc070017e8b6384f7ed63931e5efdbd0ca448a69d097be0eb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vícios Formais da Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-02 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-08 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:55:06\.253994939Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 646b4b30b54b69bc070017e8b6384f7ed63931e5efdbd0ca448a69d097be0eb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001919620228080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPE — 00000362720198170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJPE — 00000356420218171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958069/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJMT — 00003426620188110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJES — 00001562520228080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116399/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJES — 00001233320198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264197/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJPE — 00000250820198170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJMT — 00002664020168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000223320178250053 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Vícios Formais da Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/646b4b30b54b69bc070017e8b6384f7ed63931e5efdbd0ca448a69d097be0eb3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 646b4b30b54b69bc070017e8b6384f7ed63931e5efdbd0ca448a69d097be0eb3
- **SHA-256 do comentário:** 9974c82d89786fe2cef3a7b0c0d92c383fb7ba752d88d61e21cbd19e575303a4