# Registro público: TJCE — 30167703520248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fbf49d1150e00712efb1ddc305223c3962702410462d5d4867eaaa88ff61a40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-13** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-26T09:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T09:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-12T15:03:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-09T14:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2024-08-19T13:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-16T14:49:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-13T09:20:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-08-19T14:18:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fbf49d1150e00712efb1ddc305223c3962702410462d5d4867eaaa88ff61a40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Perturbação do trabalho ou do sossego alheios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:57\.302313401Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240712000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9fbf49d1150e00712efb1ddc305223c3962702410462d5d4867eaaa88ff61a40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30003954820218060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJPE — 00000357620268173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952202/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJPE — 00000361120218170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJCE — 00100761320238060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00033352220168060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
- [TJPI — 00002356720198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJRR — 08031882420208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000245920208100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30167703520248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9fbf49d1150e00712efb1ddc305223c3962702410462d5d4867eaaa88ff61a40
- **SHA-256 do comentário:** fba329b99a39d217fd1ccf79ff2efac14777ad35977efb2d664f942d293928fe