{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65512,"origem":"stj","sha256_origem":"67bdb0e841aa7e40be88092022e51f2651e49d8327beeae0a6dfd8307a0607f5","registro_original":{"id_fonte":"000879422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081729","numero_registro":"202302176322","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM\nPRECEDENTE QUALIFICADO. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO.\nSOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.\nNECESSIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.\n3. Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos\nembargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede\na julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral\nou dos recursos repetitivos; situação em que o recurso integrativo\ntem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão\nembargado, com a determinação de sobrestamento do feito no tribunal\nde origem para oportuno juízo de conformação. Precedentes.\n4. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp\n2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697, REsp 2.116.065 e REsp\n2.109.512 à sistemática dos recursos repetitivos com o fim de\ndefinir tese a respeito da \"possibilidade de incidência das\ncontribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros,\ncalculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de\nindébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos\npagamentos efetuados por clientes em atraso\".\n5. Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração\na serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar\nsem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de\nretorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique\nsobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser\nfirmada no precedente qualificado.\n6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para\ntornar sem efeito os julgamentos anteriores, com a determinação de\nretorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique\nsobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de\nconformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção deste\nTribunal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c9af820a5f88bc8595ccbc1391c94aed4e6126e88eb9004e5a3d5e5896a403d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}