{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65514,"origem":"stj","sha256_origem":"3b252b05b4368e3e688c568fb32fd2af7aec7cb0139ae0ce8a855dcecf56e12b","registro_original":{"id_fonte":"000879511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519474","numero_registro":"202304412844","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE.\nDESERÇÃO. INTIMAÇÃO À REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EMPRESA\nPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n187/STJ.\n1. A Presidência desta Corte não conheceu do presente apelo nobre,\nem razão da ausência de comprovação do preparo e, não obstante\nregularmente intimada para sanar referido vício, a parte recorrente\nnão juntou o comprovante necessário, em descumprimento ao disposto\nno art. 1.007, § 4º, do CPC.\n2. A Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa\npública constituída sob a forma de sociedade anônima, não tem\ndireito de isentar-se ao pagamento de preparo recursal, por ausência\nde previsão legal. Precedentes.\n3. Incide, portanto, a Súmula 187/STJ, ante a deserção do recurso\nespecial, visto que, uma vez não comprovada a regularidade do\npreparo no ato da interposição do recurso, incumbia à parte\n\"realizar o recolhimento em dobro\", o que não foi providenciado.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL - RECOLHIMENTO DE\nPREPARO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2303549>>-GO, <<AREsp 1980648>>-GO\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO\n- RECOLHIMENTO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2405304>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1972161>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/9ce190e5-0dd3-437a-baa8-52d8585988b5/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"11899af80831b0cddc63d1b393280f8d10d1dd43d0deb88305ab7a258fdf3581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}